sexta-feira, 27 de novembro de 2009

Questões sobre Negócio Jurídico

QUESTÕES ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO
  • Diferenciar ato nulo e anulável:
O ato nulo apesar de ter importância para o direito, não pode ser ratificado, possui eficácia ex tunc (passado para o presente). A ação é imprescritível e pode ser reconhecida ex oficio. Enquanto o ato anulável pode ser ratificado, possui eficácia ex nunc (presente para o futuro, a ação prescritível,não pode ser reconhecida ex oficio.

  • Diferenciar condições suspensivas e resolutivas:
A condição suspensiva suspende a eficácia do direito, quando a eficácia do negócio fica na dependência do seu implemento. A condição resolutiva não estabelece condição, são aquelas que enquanto não se verificarem, não trazem qualquer conseqüência para o negócio jurídico. A cláusula resolutiva pode ser expressa (opera de pleno direito)ou tácita(depende de interpelação judicial).

  • Quais os requisitos que valida o negócio jurídico?
De acordo com o artigo 140 do CC, a validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita (estabelecida)ou não defesa em lei (proibida).

  • O que é Negócio Jurídico?
Segundo Orlando Gomes, é toda declaração de vontade destinada a produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante se reconhecido e garantido por lei.

  • Quais os requisitos que invalidam o negócio jurídico?
De acordo com o artigo 166 do CC, é nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; tiver por objetivo fraudar a lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar a sanção.

  • Conceitue os modos de extinção do Negócio Jurídico:
ALIENAÇÃO: Transferir por vontade própria, o direito de que se é titular.
RENUNCIA: é o fato pelo qual o titular de direito, declara a vontade de se desfazer dele ou não aceitar.
ABANDONO: é o ato pelo qual o titular de direito, se demite sem declaração de vontade.
PERECIMENTO DO OBJETO: é um fato que extingue e atinge o direito na própria substância.
PRESCRIÇÃO: é a perda da pretensão, de reparação de um direito violado, em razão da inércia do titular durante o lapso temporal estipulado por lei.
DECADÊNCIA: é a perda pelo decurso do tempo do direito subjetivo material.
DESAPROPRIAÇÃO: é a perda do direito em provimento de pessoa jurídica de direito público.

  • Conceito de representação:
Agir no interesse e em nome de outra pessoa.

  • Diferença entre núncio e preposto:
NÚNCIO: mero porta-voz,de declaração de vontade do interessado destituído de poderes para agir em nome do mandante.
PREPOSTO: pessoa que desenvolve sua atividade profissional junto ao representado, não possui vontade autônoma para aceitar atividade que lhe é confiada pelo representado, porque já mantém vínculos com ele, com força de uma outra relação jurídica que é de emprego.

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